Coleta de dados do Censo Escolar 2019; O prazo se encerra em 31 de julho.

Está aberto o período de coleta de dados do Censo Escolar 2019. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) deu início ao levantamento, 29 de maio, Dia Nacional do Censo Escolar. O registro dos dados deverá ser feito por todas as escolas brasileiras, públicas e privadas, da educação básica e da educação profissional, exclusivamente pela internet, no Sistema Educacenso. O prazo se encerra em 31 de julho.

As instituições deverão informar os dados da matrícula inicial. Esta etapa do Censo Escolar tem foco nas informações sobre escolas, gestores, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula Leia mais

SIOPE e CACS/FUNDEB estão impedindo o envio das iniciativas no PAR 2016-2019

Senhores (as) Prefeitos (as) e Secretários (as) ,

A partir de 12/07/2019, somente as pendências relativas ao SIOPE e ao CACS/FUNDEB estão impedindo o envio das iniciativas no PAR 2016-2019, para análise, neste momento.

Atenciosamente,

Equipe PAR FNDE/MEC

 

Fonte(FNDE)

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 350, DE 3 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre diretrizes para a execução dos empreendimentos
impactados pela Portaria nº 348, de 14 de novembro de 2016,
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA e o MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para execução dos empreendimentos com valor de
investimento inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), retomados e não concluídos até 30 de
dezembro de 2018, nos termos estabelecidos pela Portaria nº 348, de 14 de novembro de 2016, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. § 1º Para fns deste artigo, considera-se:
I – execução paralisada: o empreendimento iniciado e sem apresentação de boletim de
medição em período igual ou superior a noventa dias, salvo ateste de execução física pelo Ministério
gestor ou pela mandatária da União; e
II – execução retomada: o empreendimento com relatório de execução de parcela do objeto
apresentado, depois de constatada sua paralisação, ao órgão ou entidade da Administração Pública
Federal responsável ou à mandatária da União.
Art. 2º Os órgãos gestores poderão efetuar o desbloqueio e a liberação dos recursos advindos
do Orçamento Geral da União para a conclusão dos empreendimentos citados no art. 1º, realizados por
meio de transferências a entes subnacionais, desde que cumpridas as seguintes condicionantes:
I – comprovar, por laudo próprio ou de terceiros responsáveis, a situação da execução física do
empreendimento igual ou superior a 60% na data base de 30 de dezembro de 2018;
II – comprovar, por laudo próprio ou de terceiros responsáveis, a realização de execução física
mínima de 5% ao longo do ano de 2018; e
III – atestar a viabilidade técnica e fnanceira da conclusão do objeto até 30 de junho de 2020.
Art. 3º Os empreendimentos constantes dessa Portaria não enquadrados nas condicionantes do
art. 2º poderão ter o desbloqueio e a liberação dos recursos advindos do Orçamento Geral da União, desde
que o Ministério setorial e o ente subnacional cumpram as seguintes condicionantes:
I – comprovar, por laudo próprio ou de terceiros responsáveis, a situação da execução física do
empreendimento igual ou superior a 20% na data base de 30 de dezembro de 2018;
II – comprovar, por meio de termo circunstanciado, a viabilidade técnica e fnanceira da
retomada da execução da obra em até quatro meses, contados da data de publicação desta portaria; e
III – atestar a viabilidade técnica e fnanceira da conclusão do objeto até 30 de junho de 2020.
Art. 4º A liberação de recursos fnanceiros de que trata os artigos 2º e 3º somente poderá ser
realizada após assinatura de termo aditivo, que deverá prever:
I – a data máxima limite para conclusão do empreendimento em 30 de junho de 2020;
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II – a retomada das obras em até quatro meses, contados da data de publicação desta portaria;
e
III – os empreendimentos concluídos deverão entrar em operação no prazo máximo de 60 dias
após o recebimento defnitivo pelo ente subnacional.
§ 1º Observada a disponibilidade orçamentária e fnanceira, fca autorizado, após a retomada das
obras, o adiantamento de recursos fnanceiros de até 5% (cinco por cento) do valor de repasse para os
empreendimentos de que trata o caput realizados por transferência.
§ 2º O adiantamento de recursos de repasse aplica-se aos termos de compromisso executados
com a interveniência da mandatária da União e deverá fcar bloqueado na conta bancária específca do
Termo de Compromisso até a efetiva execução da parcela do objeto correspondente.
§ 3º Os prazos de vigência dos contratos de execução e fornecimento, nos casos de execução
direta, e dos termos de compromisso relativos aos empreendimentos de que trata o caput deverão ser
repactuados, com vistas ao cumprimento dos prazos máximos estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 5º A transferência de novos recursos para as contas vinculadas aos empreendimentos
deverá obedecer aos limites de empenho e pagamento estabelecidos pelo Decreto de Programação
Financeira.
Art. 6º Os órgãos gestores disponibilizarão informações gerenciais ao Ministério da Economia e
à Secretaria de Governo da Presidência da República, bimestralmente, contendo, no mínimo, os seguintes
dados:
I – identifcação do empreendimento: número de contrato, nome, executor ou proponente,
Unidade Federativa e Município em que se localiza;
II – percentual de execução alcançado, o estágio do empreendimento e a informação se a obra
estiver paralisada e por qual motivo;
III – valores de empenho e pagamento totais e os acumulados;
IV – valor disponível na conta do empreendimento, quando couber;
V – indicação de data de previsão de conclusão ou informação da data da efetiva conclusão; e
VI – análise gerencial da situação do empreendimento quanto ao ritmo de execução e possíveis
situações de alerta.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES
Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República Substituto
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certifcada.

Na reta final da Previdência, governo destrava pequenas obras paradas do PAC

Na reta final para a aprovação da reforma da Previdência, governo e congressistas negociaram destravar obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), com valor entre R$ 500 mil e R$ 10 milhões. Esses empreendimentos estavam parados pelo menos desde dezembro de 2018 —prazo final para o término das obras. Para conclui-las, será editada portaria que estenderá o limite até junho de 2020, ano de eleições municipais.

A medida ajuda a agregar capital político a prefeitos e congressistas, especialmente porque há obras em redutos eleitorais. Segundo o governo, não haverá impacto no Orçamento, já vez que os recursos já estavam disponíveis. Serão retomados ao menos 241 empreendimentos de um total de 568, entre creches, quadras esportivas, postos de saúde e obras de saneamento e turismo.

Construções em estágio avançado terão os recursos liberados e terão de ser retomadas em até três meses. Quando um empreendimento deixa de ser finalizado, estados e municípios, que enfrentam dificuldades financeiras, têm de devolver o dinheiro injetado pelo governo federal.

A portaria já foi assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Falta agora somente o aval da Secretaria de Governo para publicação no Diário Oficial. Nesta quinta, o general Luiz Eduardo Ramos tomou posse da pasta. O Página Federativa esclarece que nova Portaria fará alterações na Portaria 348/2016, que dava prazo até novembro de 2018 para que obras do PAC fossem concluídas. A norma gerou conflitos de interpretações nos diversos órgãos da Esplanada levando a paralisação de inúmeras obras Brasil afora.

O tema vem sendo tratado pela Frente Nacional de Prefeitos desde o mês de março junto ao Governo Federal e ao Tribunal de Contas da União. O pleito também teve o apoio do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que acolheu como um dos itens da pauta federativa em discussão com governadores e prefeitos.

Com informações da Folha de São Paulo👍

Confira: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/na-reta-final-da-previdencia-governo-destrava-pequenas-obras-paradas-do-pac.shtml

Prorrogado prazo para envio das prestações de contas do PNAE e PNATE

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou para 15 de junho o prazo para a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Estados e municípios que receberam recursos desses programas em 2018 precisam enviar os dados sobre a execução financeira por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online)  do FNDE.

O prazo foi prorrogado em razão de inconsistências na nova funcionalidade do SiGPC que acessa automaticamente os dados de notas fiscais eletrônicas a partir da chave de acesso. A prorrogação visa, portanto, não prejudicar estudantes que são atendidos por esses programas em todo o Brasil Leia mais

Alunos da USP ganham prêmio de R$ 75 mil com software que calcula risco de doenças crônicas

Um aluno de engenharia de computação da Universidade de São Paulo (USP) de São Carlos juntamente com um estudante de engenharia mecatrônica da USP de São Paulo e um administrador criaram um software que calcula o risco de uma pessoa ser afetada por doenças crônicas em sua vida futura.

A iniciativa foi premiada com R$ 75 mil pelo primeiro lugar na HackBrazil, competição que premia ideias brasileiras inovadoras, realizada este mês no Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), em Boston, nos Estados Unidos.

Para criar a tecnologia, Marinelli, juntamente com o administrador Pedro Freire e o estudante de engenharia mecatrônica da USP Rafael Faleck Rejtman, criaram a startup Blue, mesmo nome do software.

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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre o recebimento das prestações
de contas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE, relativas à
competência de 2018, e dá outras
providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012;
Resolução CD/FNDE nº 24, de 14 de junho de 2013; e
Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – CD/FNDE, e considerando a necessidade de garantir a eficiência do processo de transmissão das informações e permitir a correta utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC – Contas On-Line e do Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON pelas entidades previstas nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, resolve, ad referendum: Leia mais

Portarias trazem disponibilização de mais recursos para educação infantil

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que a educação infantil terá acesso a mais recursos financeiros disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Nesta quarta-feira, 20 de março, duas portarias da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC), com essa determinação, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Leia mais

Ministro da Educação concede novo prazo para que municípios finalizem projetos inacabados

O ministro da Educação, professor Ricardo Vélez Rodríguez, prorrogou nesta segunda-feira, 11, por mais seis meses, o prazo para que os municípios se adequem à resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2018, que prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a finalização de obras inacabadas em todo o território nacional.

Dados do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) de 6 de março deste ano indicam que, em todo o Brasil, existem 945 obras com status de inacabadas, para as quais estados ou municípios não solicitaram nova pactuação com o objetivo de retomar a execução do empreendimento. Sob análise do FNDE, encontram-se 491 obras, enquanto 102 estão aptas à nova pactuação. Leia mais

FNDE repassa R$ 1,2 bilhão do salário-educação

Estados, municípios e Distrito Federal já podem utilizar os recursos

A primeira parcela de 2019 do salário-educação foi disponibilizado a partir do dia 15 desse mês, nas contas correntes de estados, municípios e do Distrito Federal. Responsável pela transferência dos valores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou na última quarta-feira, 13, R$ 1,25 bilhão para entes federativos de todo o Brasil. Leia mais